Institucional

CONHEÇA O RPPS

O Regime Próprio de Previdência do Município de Tenente Ananias foi instituído pela Lei Municipal 163/2013 de 30 de novembro de 2013. Tem como responsabilidade legal oferecer as condições para atendimento das aposentadorias e pensões outorgadas e aquelas que serão conferidas aos servidores públicos municipais lotados em cargos de provimento efetivo.

Lei que instituiu o Regime Próprio de Previdência – Lei 163/2013
Lei que promove as adequações da Lei 163/2013 à EC 103/2019- Lei nº 002/2021 de agosto de 2021.

BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS

Os benefícios Previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Tenente Ananias são a Aposentadoria e a Pensão por Morte do segurado, amparados na Lei 002/2021que promoveu as adequações da Lei 163/2013 à EC 103/2019.